Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

O acesso à plataforma Citadex e a contratação de qualquer um de seus serviços implicam a aceitação integral e irrestrita destes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não utilize os serviços e entre em contato conosco para esclarecimentos.

Estes termos se aplicam a todos os usuários, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua localização.

2. Descrição dos Serviços

A Citadex oferece serviços de informação e organização documental, sem caráter de orientação técnica especializada. Os serviços disponíveis são:

2.1 Acesso à Base de Referência (R$ 610/mês)

Assinatura mensal que concede acesso a uma base de materiais de referência organizados e pesquisáveis, incluindo funcionalidades de busca facetada, coleções salvas e exportação de resultados. Trata-se de um serviço de informação; não constitui orientação de qualquer natureza.

2.2 Curso de Habilidades de Pesquisa (R$ 2.600, pagamento único)

Curso online voltado ao desenvolvimento de métodos de pesquisa, organização e citação de materiais de referência. Inclui aulas, exercícios práticos e registro de conclusão. Destinado a analistas, estudantes e assistentes.

2.3 Resumos de Pesquisa Personalizados (R$ 5.250/projeto)

Serviço B2B de elaboração de sumários organizados de materiais de acesso público sobre um tema solicitado. Inclui escopo do briefing, lista de fontes e documento de síntese estruturado. Não constitui orientação especializada de qualquer espécie.

3. Processo de Contratação

A contratação de qualquer serviço ocorre mediante:

• Preenchimento do formulário de solicitação disponível na plataforma;
• Confirmação dos termos e condições durante o processo de compra;
• Processamento do pagamento pela plataforma de pagamentos indicada;
• Confirmação por e-mail com os detalhes do serviço contratado.

O contrato se considera celebrado no momento da confirmação do pagamento pela plataforma de pagamentos. Para serviços de assinatura, a renovação é automática ao final de cada período, salvo cancelamento prévio nos termos da cláusula 8.

4. Uso Aceitável

O usuário compromete-se a utilizar os serviços da Citadex de forma lícita e ética, sendo vedado:

• Reproduzir, redistribuir ou comercializar os materiais da plataforma sem autorização prévia por escrito;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Utilizar métodos automatizados (scrapers, bots) para extração massiva de conteúdo;
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma;
• Utilizar os serviços para fins que contrariem a legislação brasileira vigente.

O descumprimento destas condições poderá resultar na suspensão imediata do acesso, sem prejuízo de eventuais medidas legais cabíveis.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo criativo da plataforma Citadex — incluindo software, interfaces, textos de treinamento, organização da base e marca — é de titularidade da Citadex Pesquisa Jurídica Ltda. e protegido pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

A contratação dos serviços não transfere qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário. É concedida apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, para os fins previstos em contrato.

6. Conteúdo e Materiais da Base

Os materiais disponibilizados na Base de Referência são compostos por documentos públicos, sumários organizados e referências bibliográficas de domínio público ou devidamente licenciados. A Citadex não produz orientação de qualquer natureza técnica especializada.

O conteúdo é atualizado periodicamente, mas a Citadex não garante que a base reflita, em tempo real, todas as publicações recentes. O usuário é responsável por verificar a atualidade e a aplicabilidade das informações para suas finalidades específicas.

7. Pagamentos e Preços

Os preços dos serviços são os indicados na plataforma no momento da contratação e podem ser atualizados com aviso prévio de 30 dias para assinantes ativos. Todos os valores são expressos em Reais (BRL) e já incluem os impostos aplicáveis.

• Assinaturas mensais são cobradas automaticamente na data de renovação;
• Pagamentos únicos são processados no ato da contratação;
• Em caso de falha no pagamento da assinatura, o acesso será suspenso após 5 dias de tentativas sem sucesso.

8. Cancelamento e Reembolso

8.1 Direito de Arrependimento

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (art. 49), o usuário pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, com reembolso integral do valor pago, desde que o serviço não tenha sido integralmente utilizado.

8.2 Cancelamento de Assinatura

O cancelamento de assinatura pode ser solicitado a qualquer momento via e-mail para [email protected]. O acesso permanece ativo até o final do período já pago. Não há reembolso proporcional de períodos parciais, salvo nos casos previstos em lei.

8.3 Cancelamento de Cursos e Projetos

Para cursos com mais de 50% do conteúdo acessado ou projetos já em execução, o reembolso será proporcional ao estágio de entrega, avaliado caso a caso. Entre em contato para análise.

9. Limitação de Responsabilidade

A Citadex não se responsabiliza por:

• Decisões tomadas pelo usuário com base nos materiais da plataforma;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas consequenciais resultantes do uso dos serviços;
• Imprecisões em documentos de terceiros indexados na base de referência;
• Interrupções de serviço fora do controle da Citadex (caso fortuito ou força maior).

A responsabilidade da Citadex, em qualquer hipótese, está limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

10. Disponibilidade da Plataforma

A Citadex empenha esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com disponibilidade-alvo de 99% ao mês. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas. Interrupções não planejadas serão tratadas com prioridade.

11. Privacidade e Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais dos usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Em caso de conflito entre os documentos, prevalece o que oferecer maior proteção ao usuário.

12. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos usuários ativos com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado dos serviços após a data de vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Para a resolução de conflitos, as partes elegem o foro da Comarca de Curitiba — PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação do consumidor determine foro diferente.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Rua XV de Novembro 300, Centro, Curitiba — PR, CEP 80020-310
• Telefone: +55 (41) 3232-9078 (Seg–Sex, 09h–18h | Sáb, 09h–13h)